norma nº 3143/2001

LEI Nº 3143 de 09 de março de 2001
CRIA E EXTINGUE EMPREGOS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL -
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo, os seguintes empregos, regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas, a serem providos mediante concurso público:
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| EMPREGOS |QUANTIDADE|NÍVEL SALARIAL|
|---------------------------|----------|--------------|
|Vigia |05 |03 |
|---------------------------|----------|--------------|
|Psicólogo |01 |01 |
|---------------------------|----------|--------------|
|Médico Clínico Geral |02 |09 |
|___________________________|__________|______________|
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo, os seguintes empregos, regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas, a serem providos mediante concurso público:
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__________________________________________________
| EMPREGOS |QUANTIDADE|NÍVEL SALARIAL|
|------------------------|----------|--------------|
|Vigia |05 |03 |
|------------------------|----------|--------------|
|Psicólogo |01 |09 |
|------------------------|----------|--------------|
|Médico Clínico Geral |02 |09 |
|________________________|__________|______________|(Redação dada pela Lei nº 3155/2001)
Parágrafo Único. Os níveis salariais são os equivalentes aos vigentes para o quadro de servidores celetistas autárquicos.
Art. 2º Ficam extintos quatro (04) empregos de Médico Traumato-Ortopedista e quatro (04) empregos de Médico
Neurologista criados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.860/99.
Art. 3º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá a autarquia municipal - Hospital
Municipal São Camilo, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 4º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação, pelo prazo de doze (12)
meses de:
- 01 (um) pedreiro;
- 01 (um) carpinteiro;
- 01 (um) caldeireiro;
- 01 (um) pintor;
- 07 (sete) médicos plantonistas clínicos;
- 05 (cinco) médicos plantonistas pediatras;
- 05 (cinco) médicos plantonistas intensivistas.
Parágrafo Único. A contratação temporária poderá ser efetuada por seis (06) meses, renovável por igual período, até o
máximo de 12 (doze) meses. (Redação acrescida pela Lei nº 3182/2001)
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Art. 5º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a remuneração fixada para os
servidores nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes de cargos e empregos tomados como paradigma.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu
contrato anterior.
IV - perceber avanços trienais;
Art. 9º O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
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II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do
contrato.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos
legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de março de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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