norma nº 3142/2001

LEI Nº 3142, de 6 de março de 2001.
(Vide Decretos nº 4731/2012, nº 4948/2013 e nº 5201/2014)
INSTITUI NO MUNICÍPIO A UFRM - UNIDADE
FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio a Unidade Fiscal de Referência
Municipal - UFRM, para os efeitos previstos na presente lei.
Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades
tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou
não, poderão ser expressos, também em UFRM.
Art. 3º O valor da UFRM corresponderá a 1,0641 no período de 27 de outubro
de 2000 à 31 de dezembro de 2001 e será corrigida a partir de 1º de janeiro de
2002 com base na variação IGP-M e, no caso de extinção ou descontinuação
desse índice, por outro que reflita a inflação.
Art. 3º O valor da UFRM corresponderá a R$ 1,0641 no período de 27 de
outubro de 2.000 à 31 de dezembro de 2.001 e será corrigida a partir de 1º de
janeiro de 2.002 com base na variação do IGP-M e, no caso de extinção ou
descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação. (Redação dada
pela Lei nº 3211/2001)
Art. 3º O valor da UFRM será atualizada anualmente com base no IGP-M e, no
caso de extinção ou desconstituição desse índice, por outro que reflita a
inflação, acumulado em 12 meses no período de novembro a outubro. (Redação
dada pela Lei nº 4990/2009)
Art. 4º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na
legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para a
UFRM.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.458, de 13 de dezembro de 1995.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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