| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU. |
| native_id | 5071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3141 de 06 de março de 2001. PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento da cota única do IPTU para a data de 15 de março de 2001. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 2001. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3141/2001