norma nº 3138/2001

LEI Nº 3138, de 5 de fevereiro de 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos
reais), para atender às despesas decorrentes de pagamento de salário família a
inativos dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de 2001.
Art. 2º O presente crédito especial obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00.00.00 Transferências a Pessoas
3253.00.00.00 Salário-Família
3253.02.00.00 Salário-Família do Poder Legislativo
3253.02.02.00 Salário-Família de Inativos..R$ 300,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01824952.006
03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00.00.00 Transferências a Pessoas
3253.00.00.00 Salário-Família
3253.01.00.00 Salário-Família do Poder Executivo
3253.01.02.00 Salário-Família de
Inativos.................................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 0309.15824952.021
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO
NESTE ARTIGO.............................R$ 1.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
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3190.00.00.00 Diversas Despesas de Custeio
3192.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
3192.01.00.00 Despesas de Exercícios
Anteriores.................................R$ 300,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01010012.003
03.09 - SEÇÃO DE PESSOAL
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00.00.00 Transferências a Pessoas
3253.00.00.00 Salário-Família
3253.01.00.00 Salário-Família do Poder Executivo
3253.01.01.00 Salário-Família de
Ativos...................................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 0309.15824952.021
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..............R$ 1.300,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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