norma nº 3106/2000

LEI Nº 3106 de 16 de novembro de 2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
FIRMAR PROJETO DO REFORSUS E A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a firmar, na qualidade de
proponente, o Projeto REFORSUS com o Ministério da Saúde, para o fim de
equipar a UTI Pediátrica do Hospital Municipal São Camilo, nos termos do
Processo n.0 MS 25000-008502/97-33.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município no valor de R$ 401.254,00 (Quatrocentos e um mil,
duzentos e cinqüenta e quatro reais), destinado a cobrir as despesas
decorrentes de aquisição de equipamentos e material permanente para o
Hospital Municipal São Camilo, com recursos do Projeto RL3FORSUS - Reforço à
Reorganização do Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde, e da
contrapartida prevista para a Municipalidade.
Art. 3º Os recursos provenientes do Projeto REFORSUS destinar-se-ão à
aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Municipal São
Camilo, cabendo ao Município arcar com a contrapartida de R$ 96.300,96
(Noventa e seis mil, trezentos reais e noventa e seis centavos).
Art. 4º O presente crédito especial obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
13.71 - ENCARGOS DO HOSPITAL SÃO CAMILO
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00 INVESTIMENTOS
4120.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4120.01.00 Equipamentos e Material Permanente............................. R$
96.300,96
4 120.04.00 Equipamentos e Material Permanente - REFORSUS ................R$
304.953,04
Cód.Func.Progr.: 1371.13754321.156 - Aquisição de Equipamentos para o HMSC
Projeto REFORSUS.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO NESTE ARTIGO...............................
401.254,00
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Art. 5º Servirão de recursos para abertura do presente crédito especial o
Financiamento do Projeto REFORSUS, do Ministério da Saúde, no valor de R$
304.953,04 (Trezentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e
quatro centavos), e a contrapartida do Município, no valor de R$ 96.300,96
(Noventa e seis mil, trezentos reais e noventa e seis centavos), através da
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
07.40 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00 INVESTIMENTOS
4110.01.00 Obras e Instalações.............................................R$ 96.300,96
Cód.Func.Progr.: 0740.13764491.069
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................R$ 96.300,96
Art. 6º Os equipamentos adquiridos com o financiamento do projeto
REFORSUS serão repassados ao Hospital Municipal São Camilo, através de termo
de doação.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.909, de 04 de agosto de 1999
e 3.102, de 08 de novembro de 2.000.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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