norma nº 3098/2000

LEI Nº 3098 de 31 de outubro de 2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso
V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei de Orçamento a vigorar no exercício de 2001 será elaborada em
conformidade com as disposições da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que for a ela
pertinente.
Art. 2º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da
administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de
2001, as diretrizes de que trata esta Lei, o percentual estabelecido no inciso I,
do art. 29-A, da Constituição Federal para a Câmara Municipal e as metas e
prioridades da administração pública municipal, direta e indireta, constantes dos
Anexos de Metas Prioritárias, de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, integrantes
desta Lei.
Art. 3º A partir das metas e prioridades constantes dos Anexos desta Lei,
serão elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício de 2001, segundo
as disponibilidades de recursos financeiros da Municipalidade e de acordo com
as seguintes diretrizes gerais:
§ 1º - Os investimentos em fase de execução e as despesas de conservação do
patrimônio público já existentes, bem como, as despesas de manutenção do
patrimônio histórico e cultural do município, terão preferência sobre os novos
projetos.
§ 2º - A programação de novos projetos não poderá se dar mediante anulação de
dotações destinadas a investimentos em andamento.
§ 3º - O montante das despesas não deverá exceder ao valor da receita
efetivamente realizada, visando o equilíbrio orçamentário e financeiro das
contas municipais.
§ 4º - O pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e serviço da
dívida terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 5º - As obras determinadas prioritárias pelo Orçamento Participativo, definidas
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3098/2000
nos exercícios anteriores, terão preferência sobre as demais para a execução.
Art. 4º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 5º As receitas e despesas dos orçamentos da administração direta, das
autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão
classificadas e demonstradas de acordo com as disposições da legislação em
vigor.
§ 1º - O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação da Lei de
Orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, em conformidade com disposição expressa neste sentido contida
no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso financeiro.
Art. 6º As receitas públicas abrangerão a receita tributária própria, a receita
patrimonial, a receita industrial, as diversas receitas previstas em lei e as
parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas
fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Art. 7º A estimativa das receitas observará as normas técnicas, considerarão
os efeitos das alterações na legislação tributária municipal, federal e estadual,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico, da revisão de
isenções e incentivos fiscais concedidos, e de qualquer outro fator relevante que
tenha reflexo sobre a arrecadação municipal.
§ 1º - As previsões de receitas serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que
se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 2º - Na estimativa da receita será considerada, ainda, a revisão dos índices já
existentes que são indexadores de tributos, tarifas e multas, assim como a
criação de novos índices.
§ 3º - A concessão ou ampliação de isenções e incentivos fiscais das quais
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, de demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de
resultados fiscais, além de medidas de compensação de renúncia por meio de
aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3098/2000
Art. 8º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das Metas Fiscais previstas no anexo
integrante desta Lei, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os seguintes critérios:
I - Redução, na mesma proporção entre o previsto nos Anexos de Metas Fiscais e
a expectativa de receita, nas despesas de custeio e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da dívida;
b) as que afetem o desenvolvimento das atividades em funcionamento dos
subprogramas e programas de saúde, saneamento, educação, assistência e
serviços de utilidade pública;
c) as decorrentes de convênios, acordos e ajustes;
d) obras em andamento.
II - Vedação de empenhos que se destinem a:
a) início de obras e instalações;
b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à
manutenção e funcionamento das atividades em execução;
d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes a obr
igações assumidas junto ao Estado ou à União.
Parágrafo Único - As hipóteses enunciadas nas letras a a d do inciso II deste
artigo, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir
sobre aquelas, cuja redução ou vedação, cause menor impacto à população e ao
funcionamento de atividades e projetos em execução.
Art. 9º O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial e de
apropriação de despesas, com o objetivo de proceder ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
Parágrafo Único - O controle de custos e a avaliação de resultados dos
programas constantes do orçamento municipal será demonstrado através de
normas de controles internos instituídos pelo Poder Executivo.
Art. 10 - As despesas totais com Pessoal elencadas no artigo 18 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não poderão exceder o limite de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto no
artigo 20, III, letras "a" e "b" da referida lei.
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado a conceder vantagens ou aumento
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3098/2000
de remuneração, criar cargos, empregos e funções, promover alterações na
estrutura de carreiras, bem como admitir através de concurso público ou da
contratação de pessoal nos casos de excepcional interesse público, previstos em
lei, nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - A criação de cargos, empregos e funções, a alteração na
estrutura de carreiras, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a admissão através de concurso público ou de contratação de
pessoal, dependerá de autorização legislativa específica e da existência de
recursos orçamentários para atender às despesas decorrentes do incremento
dos gastos com a folha de pessoal e os encargos dela decorrentes.
Art. 12 - São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
I - Capacitação e atualização profissional dos servidores, para melhor
desempenho de suas funções específicas;
II - Investimentos na melhoria das condições de trabalho dos servidores, de
modo a proporcionar maior segurança para o desenvolvimento de suas
atividades profissionais;
III - Racionalização dos recursos materiais e humanos no intuito de reduzir
custos e aumentar a produtividade e eficiência na prestação dos serviços
públicos e no atendimento das demandas da coletividade;
IV - Investimentos em informática e em novas tecnologias, no sentido de
qualificar o processamento de informações no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Art. 13 - O Município aplicará, anualmente, montante não inferior a 35%
(trinta e cinco por cento) da sua receita proveniente de impostos e de
transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental, em conformidade com o artigo 192
da Lei Orgânica do Município.
Art. 14 - A Lei Orçamentária destinará um percentual de 1,5% (um inteiro e
cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida para constituir Reserva
de Contingência, cuja destinação se dará para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inesperados ou
imprevisíveis.
Art. 15 - As transferências de recursos a entidades privadas atenderão às
disposições do artigo 16, parágrafo único, e do artigo 17 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 2.836, de 30 de novembro
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3098/2000
de 1998, no que for pertinente.
Art. 16 - As transferências de recursos para entes da administração indireta
estarão condicionadas ao cumprimento das metas definidas nesta Lei para as
referidas entidades.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará recursos na Lei Orçamentária para
auxiliar o custeio de despesas próprias de outros entes da Federação em
atividade no Município.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, é indispensável
a firmatura de convênio, acordo, ajuste ou congênere, entre o Município e os
demais entes da Federação.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo e com entidades privadas para desenvolvimento de ações de interesse
da comunidade, sem ônus para o Município ou com contra-partida, constituindo￾se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.
Art. 19 - A Lei de Orçamento destinará recursos suficientes para o pagamento
de débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de
2000, conforme dispõe o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária conterá, ainda, dotação orçamentária
específica para pagamento de acordos judiciais relativos a processos
trabalhistas e de outras naturezas.
Art. 20 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas quando houver disponibilidade orçamentária e financeira, e deverão
ser precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos
das Leis n.ºs. 8.666/93 e 8.883/94 e posteriores alterações.
Art. 21 - Somente serão contraídas operações de crédito por antecipação de
receitas quando se configurar iminente falta de recursos que possa dificultar o
pagamento, em tempo hábil, da folha de pessoal e encargos dela decorrentes, e
comprometer a manutenção de outras atividades administrativas e serviços
públicos da Municipalidade.
§ 1º - A contratação de operações de crédito para fim específico somente se
concretizará se os recursos forem destinados para programa de excepcional
interesse público, observado o limite contido no artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal.
§ 2º - Em qualquer dos casos, a contratação de operações de crédito dependerá
de prévia autorização legislativa.
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3098/2000
Art. 22 - A Lei Orçamentária consignará dotação suficiente para pagamento de
amortização, juros e demais encargos da dívida fundada relativa a operações de
crédito contraídas e a parcelamento de débitos de encargos sociais e de outras
naturezas, pelos quais o Município seja o responsável pelo cumprimento das
avenças, bem como dotação suficiente ao reajustamento da remuneração de
pessoal, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de outubro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
EVANIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Chefe de Gabinete Substituta
6/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3098/2000