norma nº 3091/2000

LEI Nº 3091 de 18 de outubro de 2000.
(Revogada pela Lei nº 4018/2005)
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA
ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a construção de residências unifamiliares ou
multifamiliares, com dimensionamento diverso do estabelecido no Código de
Obras do Município, visando atender ao Programa de Arrendamento Residencial
- PAR, criado pela Medida Provisória nº 1823, de 29 de abril de 1999.
Art. 2º Somente será admitida a construção de residências unifamiliares ou
multifamiliares com os padrões fixados nesta lei exclusivamente para
atendimento ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Art. 3º Os projetos deverão conter:
I - Projeto arquitetônico;
II - Projeto hidrossanitário;
III - Projeto de prevenção de incêndio, para prédios multifamiliares.
Art. 4º No projeto arquitetônico as plantas baixas deverão ser apresentadas
com desenho do mobiliário, com áreas e/ou dimensões mínimas especificadas
abaixo:
I - Estar/Copa: (Estar/Jantar): uma mesa para quatro lugares, sofá de dois
lugares e poltrona de um lugar;
II - Cozinha: Fogão de quatro bocas, refrigerador e pia com 1,20m de
comprimento. Largura mínima de 1,50m;
III - Banho: Mínimo 2,60m²;
IV - Dormitório de casal: cama de 1,90m x 1,40m e armário de 0,50m x l,80m;
V - Dormitório de solteiro: Duas camas de 0,80m x 1,90m e armário de 0,50m x
1,60m;
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VI - Área de serviço: a instalação de tanque poderá ser na rua.
VII - As escadas deverão ter largura mínima de 0,70m;
VII - As escadas deverão ter largura mínima de 70cm, espelhos com altura
máxima de 19cm, e base mínima de 25cm, seguindo obrigatoriamente a
fórmula de Blondel; (Redação dada pela Lei nº 3118/2000)
VIII - Pé direito mínimo de 2,60m.
VIII - Cota mínima de piso a piso de 2,66cm e o pé direito do prédio será de
2,56cm. (Redação dada pela Lei nº 3118/2000)
Parágrafo Único. A circulação interna dos dormitórios, entre o mobiliário e/ou
alvenarias deverá ter no mínimo 0,60m de largura.
Art. 5º O nível do primeiro pavimento deverá ser no mínimo 0,25m acima do
nível do terreno.
Art. 6º As portas e janelas obedecerão as seguintes dimensões:
I - As portas externas deverão ter no mínimo 80cm de largura da folha e 2,00m
de altura;
II - As portas internas deverão ter no mínimo 70cm de largura de folha e 2,00m
de altura;
III - As janelas dos dormitórios deverão ter tamanho de 1/7 da superfície do piso;
IV - As janelas da sala deverão ter tamanho de 1/9 da superfície da sala;
V - As janelas do banheiro e cozinha deverão ter tamanho de 1/12 da superfície
do banho ou da cozinha.
Art. 7º Estes projetos poderão ser construídos nas zonas residenciais 2 e 3 e
industriais.
Art. 8º A cota ideal para lotes atingidos por este programa será de 60, para
projetos acima de 50 unidades e de 100 para os demais, independentemente de
zoneamento.
Art. 8º A - Relativamente aos rebaixos de meio-fim, são admitidos mais de
uma unidade para a testada total do condomínio. (Redação acrescida pela Lei
nº 3284/2001)
Art. 8º B - As áreas cobertas e descobertas para recreação obedecerão a
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proporção de 1,00m² para cada 8,00m² de área destinada a dormitórios.
(Redação acrescida pela Lei nº 3284/2001)
Art. 8º C - Fica permitida a utilização do recuo de jardim, para o condomínio a
ser edificado mediante o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
(Redação acrescida pela Lei nº 3284/2001)
Art. 9º Aplicam-se as Leis Municipais nºs 1259 e 1.261/85 (Plano Diretor e
Código de Obras) às especificações não reguladas pela presente Lei.
Art. 10 - Os projetos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,
conforme disposições da Medida Provisória nº 1823/99 ficam isentos das taxas
de aprovação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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