norma nº 3069/2000

LEI Nº 3069 de 23 de agosto de 2000.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES
PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência da falta de professores, o Município de Esteio poderá
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação até a data de 31 de dezembro de 2000, de professores, para
atender as seguintes excepcionalidades:
a) afastamentos legais do professor;
b) vagas decorrentes de demissões ou pela inexistência de interessados na
realização de regime especial de serviço;
c) aposentadoria;
d) falecimento.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na
administração municipal, que causam prejuízos aos alunos e ao ano letivo.
Art. 3º O recrutamento do pessoal se fará com o aproveitamento dos
concursados aprovados no Edital nº 02/99, obedecendo rigorosamente a ordem
de classificação, excepcionada a hipótese do candidato aprovado não
demonstrar o interesse de ser contratado emergencialmente, reservado-se-lhe o
direito a vaga para contratação definitiva, após o período eleitoral.
Art. 4º As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e a pedido escrito da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Criança, devidamente fundamentado, dirigido ao Prefeito
Municipal e com prazo até 31 de dezembro de 2.000.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
equivalente a remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e
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salários do Município.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos
doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo a contratação
definitiva no concurso que restou aprovado.
IV - perceber avanços trienais;
Art. 7º O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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