| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5812 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL 5.115, DE 16 DE JULHO DE 2010. |
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LEI Nº 5812, de 12 de Dezembro de 2013. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL 5.115, DE 16 DE JULHO DE 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O inciso VI, do artigo 13, da Lei Municipal 5.115, de 16 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 13 ... VI - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato representante da categoria da Fundação;" Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei Municipal 5.115, de 16 de julho de 2010, que não tenham sido objeto de alteração por diplomas legais posteriormente promulgados. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Dezembro de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se e publique-se Data supra. LeisMunicipais.com.br