norma nº 3068/2000

LEI Nº 3068 de 23 de agosto de 2000.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL E
TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DA EQUIPE
DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de
dezembro de 2.000, os contratos da equipe que integra o Programa de Saúde da
Família - PSF, criado pela Lei Municipal nº 2.757/98; e, os contratos dos agentes
comunitários de saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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