norma nº 3062/2000

LEI Nº 3062, DE 21 DE AGOSTO DE 2000.
TOMBA IMÓVEL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL DO MUNICÍPIO.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São tombados ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município os
prédios do Seminário Claretiano, localizados na Av. Padre Claret, nº 2.353, por
sua vinculação histórica ao nascimento da cidade de Esteio.
Art. 2º Os bens a que se refere o artigo anterior, não poderão ser destruídos
ou mutilados, nem ter suas características alteradas.
Art. 3º O Poder Executivo preverá na lei orçamentária anual as verbas
necessárias para manutenção dos prédios, respeitadas as disposições do art. 19
do Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 4º O tombamento dos bens a que se refere o art. 1º, será comunicado a
entidade a que pertencer ou sob cuja guarda estiver, a fim de produzir os
necessários efeitos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 21 de agosto de 2000.
Rute Viegas Pereira
Presidenta
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