norma nº 3061/2000

LEI Nº 3061 de 17 de agosto de 2000.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 2989/99.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 2º - A e 2º - B, à Lei Municipal nº2.989, de 30
de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
"Art. 2º A - Os imóveis objeto da permuta foram avaliados, por comissão
especial, em R$ 113.750,00 o de propriedade do Município de Esteio e em R$
110.250,00 o de propriedade da Sociedade de Literatura e Heneficência."
"Art. 2º B - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura de
permuta, sendo que a diferença dos valores dos imóveis na quantia de RS
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), deverá ser aplicada pela Sociedade de
Literatura e Heneficência no Projeto Social desenvolvido pela Escola Sagrado
Coração de Jesus, em despesas de custeio.
Parágrafo Único - Os comprovantes de aplicação da quantia constante do
"caput" deverão ser apresentados ao Município de Esteio, através de prestação
de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da escritura de
permuta."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3061/2000