norma nº 3060/2000

LEI Nº 3060 de 17 de agosto de 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO PARA TRATAMENTO DE
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS
DROGADITOS COM A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE FAZENDA DO SENHOR JESUS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação Beneficente Fazenda do Senhor Jesus, para dar atendimento às
crianças, adolescentes e adultos, dependentes químicos, que necessitem de
tratamento de desintoxicação, orientação e recuperação.
Art. 2º A Associação Beneficente Fazenda do Senhor Jesus prestará todo o
atendimento, inclusive internações, mediante o encaminhamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, do Conselho Tutelar e Ministério Público, em sua
sede, sito na Via Apia - Bairro Santa Tecla - Gravataí/RS
Art. 3º O Município de Esteio fica autorizado a repassar à Associação
Beneficente do Senhor Jesus a quantia fixa mensal de R$ 200,00 (duzentos
reais), por criança, adolescente ou adulto, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil
reais), o que equivale a 10 (dez) vagas.
Art. 4º Os repasses serão efetuados até o quinto dia útil do mês subsequente
ao vencido, e equivalerá ao número de vagas utilizadas no mês.
Art. 5º A Associação Beneficente Fazenda do Senhor Jesus prestará contas dos
valores recebidos, mensalmente, acompanhado de relatório com o número de
vagas utilizadas e o desenvolvimento de cada uma quanto o seu usuário.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º A responsabilidade da abordagem, triagem, encaminhamento e
transporte da criança, adolescente ou adulto até a sede da conveniada será do
MUNICÍPIO.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de agosto de 2000.
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VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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