norma nº 3058/2000

LEI Nº 3058 de 11 de agosto de 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O HOSPITAL DA VISÃO DE
NOVO HAMBURGO - OFTALMOLOGISTAS
ASSOCIADOS LTDA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital da
Visão de Novo Hamburgo - Oftalmologistas Associados Ltda., para a prestação
de serviços de oftalmologia para os pacientes encaminhados pela Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos da minuta anexa e que é parte integrante desta
lei.
Art. 2º A verba para a cobertura do convênio será suportado com recursos do
PAB - Piso Assistencial Básico.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3058/2000