norma nº 3057/2000

LEI Nº 3057 de 11 de agosto de 2000.
ALTERA A LEI Nº 2504/96.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal
de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O inc. I, do art. 1º, da Lei Municipal nº2.504/96, passa a ter a seguinte
redação:
"I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar
e analisar a prestação de contas;"
Art. 2º O "caput" do art. 2º da Lei Municipal nº2.504, de 30 de maio de 1996,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - um (01) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II - um (01) representante da Câmara de Vereadores, indicado pela Mesa
Diretora;
III - dois (02) representantes dos professores, indicados pelo Sindicato dos
Servidores Municipais - SISME;
IV - dois (02) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares ou Associações de Pais e Mestres;
V - um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços
(ACISE);"
Art. 3º Fica suprimido o § 3º do art. 2º, da Lei Municipal nº2.504/96.
Art. 4º Os §§ 2º e 4º do art. 2º e o art. 3º da Lei Municipal nº2.504/96, passam
a ter a seguinte redação:
"§ 2º - Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar terão
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez."
"§ 4º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas
entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal."
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"Art. 3º - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares, para um mandato
de dois anos, podendo ser reconduzido."
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.009, de 01 de fevereiro de 2.000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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