norma nº 3056/2000

LEI Nº 3056 de 11 de agosto de 2000.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA
MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderá a autarquia municipal - Hospital Municipal São Camilo, efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação de 07 (sete) médicos clínicos e 7 (sete) pediatras, para
trabalharem em regime de plantão de doze (12) horas, pelo prazo de 60
(sessenta) dias contados da admissão.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
prescindindo de concurso público.
Art. 4º As contratações emergenciais decorrentes desta lei encontrarão
cobertura nas dotações orçamentárias próprias, tendo como fonte de recurso
verba do Piso Assistencial Básico/MS, conforme Resolução nº 27/2000, do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União e dos Estados, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
equivalente a remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e
salários do órgão ou entidade contratante - Hospital Municipal São Camilo.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados
como paradigma.
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Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos
doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior.
IV - perceber avanços trienais;
Art. 8º O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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