norma nº 3055/2000

LEI Nº 3055 de 11 de agosto de 2000.
REVOGA A LEI Nº 2503/96 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.503, de 27 de maio de 1996.
Art. 2º Os professores, supervisores e orientadores educacionais contratados
emergencialmente, serão enquadrados nos níveis do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.035, de 23 de junho de 2.000,
durante a vigência da contratação.
Parágrafo Único - Os efeitos deste enquadramento serão retroativos à data de
23 de junho de 2.000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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