norma nº 3054/2000

LEI Nº 3054, DE 09 DE AGOSTO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS
CONSELHOS ESCOLARES.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º As escolas públicas municipais contarão com os Conselhos Escolares,
constituídos pela direção da escola e representantes do segmento da
comunidade escolar.
Parágrafo Único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o
conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e
demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e
fiscalizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola.
Art. 3º Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas no
Regimento de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I - elaborar seu regimento;
II - adendar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela
direção da escola sobre programação e aplicação de recursos necessários à
manutenção e conservação da escola;
III - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar na definição do projeto político-administrativo- pedagógico
da unidade escolar;
IV - divulgar, periodicamente e sistematicamente, informações referentes ao uso
dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos;
V - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do regimento
escolar;
VI - convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;
VII - propor, coordenar a discussão junto aos segmentos da comunidade escolar
e votar alterações no currículo escolar, no que for da unidade, respeitada a
legislação vigente;
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VIII - propor, coordenar a discussão junto aos segmentos e votar as alterações
metodológicas, didáticas e administrativas da escola, respeitada a legislação
vigente;
IX - definir o calendário escolar, no que competir à unidade, observada a
legislação vigente;
X - fiscalizar a gestão administrativo-pedagógica e financeira da unidade escolar.
Parágrafo Único. Na definição das questões pedagógicas, deverão ser
resguardados os princípios constitucionais, as normas e diretrizes dos Conselhos
Federal, Estadual e Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Criança.
Art. 4º O Conselho Escolar será composto por número ímpar de integrantes,
que não poderá ser inferior a 05 (cinco), nem superior a 21 (vinte e um)
membros.
§ 1º - Ficará a critério da escola, a adoção da tabela constante no Quadro Anexo.
§ 2º - O Conselho Escolar das escolas com até 02 (dois) membros do Magistério
Público poderá ser composto por um mínimo de 03 (três) integrantes.
Art. 5º A direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo
Diretor, como membro nato, e, em seu impedimento pelo vice-diretor ou
membro do magistério por ela indicado.
Art. 6º Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar
representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50%
(cinquenta por cento) para pais e alunos e 50% (cinquenta por cento) para
membros do magistério e servidores.
§ 1º - No impedimento legal do segmento dos alunos ou do segmento dos pais, o
percentual de 50% (cinquenta por cento) será completo, por representantes de
pais e alunos.
§ 2º - Na inexistência do segmento de servidores o percentual de 50%
(cinquenta por cento) será completado por representantes dos membros do
magistério.
Art. 7º A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar
que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á
na escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente ou
através de chamadas em eleição proporcional, na mesma data, observado o
disposto nesta Lei.
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§ 1º - Se a eleição se realizar através de chapas por proporcionalidade, o total de
votos, em cada chapa, determinará o número de membros que a representará
no Conselho Escolar.
§ 2º - Para efeito de aferição dos nomes eleitos dentro do critério de
proporcionalidade, será observada a ordem de inscrição dos candidatos na
constituição das chapas por segmento.
Art. 8º Terão direito a votar na eleição:
I - VETADO.
I - os alunos maiores de 12 anos ou regularmente matriculados a partir da 4º
série do ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 3079/2000)
II - VETADO.
II - o pai ou a mãe ou o responsável legal pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos,
regularmente matriculado na escola; (Redação dada pela Lei nº 3079/2000)
III - os membros do Magistério e os demais servidores públicos em efetivo
exercício na escola, no dia da eleição.
Parágrafo Único. Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade
escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou
funções.
Art. 9º Poderão ser votados todos os segmentos da comunidade escolar
arrolados nos incisos do art. 8º desta Lei.
Art. 10 - Os membros do magistério e demais servidores que possuam filhos
regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como
membros do magistério ou servidores.
Art. 11 - Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão
Eleitoral de composição paritária com 01 (um) ou 02 (dois) representantes de
cada segmento que compõe a comunidade escolar.
§ 1º - Poderão compor a Comissão Eleitoral, como representantes de seu
segmento, alunos com direito de votar e serem votados.
§ 2º - A Comissão Eleitoral será instalada na primeira quinzena do mês de abril.
§ 3º - A Comissão Eleitoral elegerá seu presidente dentre os membros que a
compõem, maiores de 18 (dezoito) anos, o que deverá ser registrado como
todos os demais trabalhos relativos ao processo eleitoral.
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Art. 12 - Os membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos pelo Conselho
Escolar.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão Eleitoral que dirigirá o processo de
eleição do primeiro Conselho Escolar serão eleitos por seus pares em
assembleias gerais, em cada segmento, convocadas pelo Diretor da escola.
Art. 13 - Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão
Eleitoral não poderão concorrer como candidato ao Conselho Escolar.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos membros do magistério nas
unidades escolares que contarem com até 05 (cinco) membros do Magistério.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores nas unidades
escolares que contarem com até 05 (cinco) servidores públicos.
Art. 14 - A comunidade escolar, com direito de votar, de acordo com o artigo
8º desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na
segunda quinzena de abril, para na segunda quinzena de maio, proceder-se à
eleição.
Parágrafo Único. O Edital convocando para a eleição e indicando pré-requisitos e
prazos para inscrição, homologação e divulgação das nominatas ou chapas, dia,
hora e local da votação, credenciamento de fiscais de votação e apuração, além
de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral será
afixado em local visível na escola, devendo a Comissão remeter o aviso do
Edital aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 15 - Os candidatos ou as chapas deverão ser registrados junto à Comissão
Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
Art. 16 - Da eleição será lavrada ata que, assinada pelos membros da
Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola.
Art. 17 - Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser
erguida à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência.
Parágrafo Único. No prazo máximo de 03 (três) dias, a Comissão Eleitoral
apreciará as impugnações a ela apresentadas.
Art. 18 - O Conselho Escolar tomará posse 15 (quinze) dias após sua eleição.
§ 1º - A posse ao primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola e,
aos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
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§ 2º - O Conselho Escolar elegerá seu presidente entre os membros que o
compõem, maiores de dezoito anos.
Art. 19 - O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de
02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 20 - O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente uma (01) vez por
mês e, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo sua convocação.
a) pelo seu presidente;
b) por solicitação do Diretor da Escola;
c) por requisição da metade mais um (01) de seus membros.
Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada.
Art. 21 - O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de
metade mais um (01) de seus membros.
Parágrafo Único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por
metade mais um (01) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 22 - A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou
destituição.
§ 1º - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou
extraordinárias alteradas também implicará na vacância da função de
conselheiro.
§ 2º - Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar quando
aprovada em assembleia geral do segmento cujo pedido de convocação seja
acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus
pares, acompanhado de justificativa.
§ 3º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisites dos
parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma assembleia geral do
respectivo segmento da comunidade escolar, quando os pares, ouvidas as
partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar,
que será destituído se a maioria dos presentes à assembleia assim o definir.
Art. 23 - Cabe ao suplente:
I - substituir o titular em caso de impedimento;
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II - completar o mandato do titular, em caso de vacância.
Parágrafo Único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua
representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo
representante com seu respectivo suplemente, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a vacância.
Art. 24 - Os estabelecimentos de ensino público municipal deverão contar com
um Conselho Escolar no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da
publicação desta Lei, ou do efetivo funcionamento da unidade escolar.
Parágrafo Único. O mandato dos representantes eleitos para o primeiro Conselho
Escolar terá duração diferente do previsto no artigo 19, para que as eleições
subsequentes respeitem os prazos definidos no art. 14 desta Lei.
Art. 25 - É facultado ao Conselho Escolar, na ausência de CPM, cadastrar-se
como pessoa jurídica a fim de receber verbas repassadas pelo Poder Público
Federal e/ou Estadual.
Art. 25 - É facultado ao Conselho Escolar, na ausência de CPM, cadastrar-se
como pessoa jurídica a fim de receber verbas repassadas pelo Poder Público
Federal, Estadual e/ou Municipal. (Redação dada pela Lei nº 4196/2006)
Art. 26 - O disposto nesta aplica-se a todos os Estabelecimentos de Ensino
mantidos pelo Poder Público Municipal de Esteio.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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