norma nº 3053/2000

LEI Nº 3053 de 07 de agosto de 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E A FUNDAÇÃO ESTEIENSE DO MEIO
AMBIENTE - FEMA A FIRMAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e a Fundação Esteiense do Meio
Ambiente - FEMA autorizados a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul, através da Secretaria da Ciência e Tecnologia com vistas a implementação
da incubadora empresarial de Esteio - Reciclagem de PET, nos termos da minuta
anexa que é parte integrante desta lei.
Art. 2º Os recursos decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias dos respectivos entes públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3053/2000