norma nº 3052/2000

LEI Nº 3052 de 07 de agosto de 2000.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2746/2003)
INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituída a "Semana do Meio Ambiente", que será comemorada
obrigatoriamente nas escolas, creches e demais estabelecimentos públicos
municipais, através de programações educativas, junto à comunidade esteiense.
Art. 2º A "Semana do Meio Ambiente" será comemorada na primeira semana
do mês de junho de cada ano.
Art. 3º As programações a serem desenvolvidas na "Semana do Meio
Ambiente", serão coordenadas pelo Departamento de Educação Ambiental da
Fundação Esteiense de Meio Ambiente - FEMA.
Art. 3º As programações a serem desenvolvidas na "Semana do Meio
Ambiente", serão coordenadas pelo Departamento de Educação Ambiental da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3585/2003)
Art. 4º As diretrizes das comemorações serão igualmente definidas pelo
Departamento de Educação Ambiental da Fundação Esteiense de Meio Ambiente
- FEMA.
Art. 4º As diretrizes das comemorações serão igualmente definidas pelo
Departamento de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3585/2003)
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
Decreto, no que couber as disposições contidas na presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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