norma nº 3050/2000

LEI Nº 3050 de 31 de julho de 2000.
CRIA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS MUNICIPAIS NºS 1221, 2646 E 2668/97.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº1221 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 23 - ...
§ 1º - O número de veículos admitidos a operar no transporte escolar será de 25
(vinte e cinco).
§ 2º - Anualmente será revisado este número, podendo ser aumentada a
quantidade de veículos, desde que comprovada a necessidade, através de
estudos elaborados pela Secretaria competente.
§ 3º - Fica assegurada aos atuais permissionárias, detentores de alvarás, a
permanência no serviço."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o art. 8º da Lei nº 2646 e o art. 5º da
Lei 2.668.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de julho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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