norma nº 3049/2000

LEI Nº 3049 de 31 de julho de 2000.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, a seguinte
área de terras, de propriedade de Luciano Carlos Basso:
"Uma fração de terras, parte de um todo maior, localizado na quadra oitenta
(80), com área total de quarenta e um metros e oitenta decímetros quadrados
(41,80m²), sito nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e
dois metros (22,00m) de frente, ao norte, no alinhamento da Av. Dom Pedro,
nos lados dos números ímpares, tendo ao fundo, a sul, a mesma largura da
frente, onde entesta com parte restante do mesmo lote de propriedade de
Luciano Carlos Basso e outros; medindo um metro e noventa centímetros
(l,90m) de extensão de frente ao fundo, por ambos os lados, dividindo-se por
um lado, a leste, com área que é ou foi de propriedade de Tenóbio de Assis
Leão, e pelo outro lado, a oeste, com área que é ou foi de propriedade de Mário
Scharlau. Localiza-se no quarteirão formado pelas ruas Pelotas, Capitão Tomás
C. de Osório, Bento Gonçalves e Av. Dom Pedro, distando setenta metros e
sessenta centímetros (70,60m) da esquina da rua Pelotas."
Art. 2º A doação será efetuada sem encargos, competindo ao Município de
Esteio o pagamento das despesas de escritura e registro no Oficio Imobiliário
local, que correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de julho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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