norma nº 1100/1981

LEI Nº 1100, DE 02.04.1981.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 957/76 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Os artigos da lei municipal nº 957, de 30 de dezembro de 1976, abaixo
enumerados, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 22 - Os veículos dotados de duas portas poderão transportar, no máximo, quatro
passageiros adultos, e os dotados de quatro portas, no máximo, cinco (5) passageiros
adultos".
"Art. 28 - Os veículos existentes na frota e os licenciados a partir da data desta lei, dotados
de quatro (4) portas, poderão ser substituídos por outros de duas (2) portas".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de abril de 1981.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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