norma nº 2993/2000

LEI Nº 2993 de 05 de janeiro de 2000.
ALTERA A LEI Nº 1261/85 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É acrescido ao art. 11, da Lei Municipal nº1261/85, os §§ 4º ao 9º, com
a seguinte redação:
"§ 4º - São dispensados da apresentação para aprovação do projeto e
licenciamento da construção de até 02(duas) residências unifamiliares, com até
dois pavimentos, em um único terreno, os seguintes documentos:
a) memorial descritivo da edificação e dos materiais
b) projetos e memoriais descritivos das instalações especiais de gás, elevadores,
equipamento contra incêndio, quando houver;
c) projeto e memorial descritivo da estrutura, quando houver;
d) projeto e memorial descritivo das instalações elétricas e telefônicas.
§ 5º - Os projetos de residências unifamiliares somente estão sujeitos ao exame
no que concerne aos artigos 63, 68, 125 e 127 desta lei.
§ 6º - A requerimento do proprietário e do Responsável Técnico pelo
empreendimento, o Município poderá efetuar o licenciamento de obras, em
geral, independentemente da aprovação de projeto, o qual seguirá os trâmites
regulamentares.
§ 7º - O licenciamento de que trata o § 6º será fornecido mediante a
apresentação de requerimento em duas vias, com as assinaturas do proprietário
e responsável técnico, reconhecidas em Cartório, por autenticidade, conforme
modelo em anexo, no máximo em cinco dias úteis após a protocolização dos
documentos necessários à aprovação do projeto e que estão relacionados neste
artigo.
§ 8º - Independente do licenciamento concedido e do andamento da obra,
ocorrerá a tramitação do processo de aprovação de projeto, sendo mantidas as
demais exigências contidas na Lei Municipal nº 1259/85 e 1261/85, inclusive
àquelas referentes à concessão do Habite-se.
§ 9º - A qualquer momento, constatado o não atendimento à legislação edílica,
poderá a Secretaria de Desenvolvimento Urbano anular o licenciamento e adotar
as medidas judiciais cabíveis.
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§ 10 - Integra a presente lei o modelo de requerimento, na forma de anexo."
Art. 2º O artigo 29, da Lei Municipal nº1.261/85 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 29 - Em qualquer fase, a obra que estiver sem a respectiva licença, em
desacordo com o projeto aprovado ou não cumprindo as demais exigências do
Código de Obras estará sujeito a embargo administrativo e multa, nos seguintes
termos:
a) equivalente a 108,20 UFIR, quando a área medir até 100m² (cem metros
quadrados) de construção e, quando ultrapassar a 100m², o excedente será
acrescido em 50% (cinquenta por cento);
b) nas mesmas penalidades da alínea retro recairá a obra que estiver sem
licença, em desacordo com o projeto aprovado ou não cumprindo as demais
exigências do Plano Diretor;
c) quando a edificação não atender tanto ao Código de Obras quanto ao Plano
Diretor, a multa a será cobrada em dobro.
§ 1º - A multa será elevada ao dobro se, no prazo de 24 horas, não for
paralisada a obra, e será acrescida de 10% do valor da multa por dia de não
cumprimento da ordem de embargo;
§ 2º - Se decorridos 05 (cinco) dias após o embargo, persistindo a
desobediência, independentemente das multas aplicadas, será requisitada força
policial para impedir a construção ou proceder-se-á a demolição.
§ 3º - Aplica-se as mesmas penalidades acima nos casos de construções
irregulares e em desacordo com o Código de Obras e o Plano Diretor."
Art. 3º O art. 124, da Lei Municipal nº1.261, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 124 - A habitação mínima permitida deverá ser de um (01) ambiente
composto de sala-dormitório-cozinha e um sanitário, com no mínimo um vaso,
um lavatório e um chuveiro."
Art. 4º O inciso V, do art. 125, da Lei Municipal nº1.261/85, passa a ter a
seguinte redação:
"V - terem, no máximo, dois pavimentos."
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de janeiro de 2000.
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VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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