norma nº 2992/1999

LEI Nº 2992 de 30 de dezembro de 1999.
(Vide Prorrogação Lei nº 3087/2000)
CRIA EMPREGOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Hospital Municipal São
Camilo, os seguintes empregos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem providos mediante
concurso público:
___________________________________________________
| EMPREGO |QUANTIDADE|NÍVEL SALARIAL|
|=========================|==========|==============|
|Auxiliar de Manutenção |05 |02 |
|_________________________|__________|______________|
Parágrafo Único. O nível salarial 02 é equivalente ao vigente no quadro de
servidores celetistas autárquicos.
Art. 2º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a contratar em caráter
excepcional e temporário, pelo prazo de 08 (oito) meses dos empregos ora
criados, considerando que não houve aprovação de carpinteiros, pedreiros e
pintores e sendo indispensável o serviço.
Art. 3º As atribuições e escolaridade serão estabelecidas por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Esteio, 30 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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