norma nº 2991/1999

LEI Nº 2991 de 30 de dezembro de 1999.
EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EM CARGO EM COMISSÃO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão, padrão CC-04, de Administrador da
Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo e criado o cargo em comissão de
Vice-Diretor Técnico do Hospital Municipal São Camilo, padrão CC-06 padrão CC￾06.03. (Padrão alterado pela Lei nº3132/2000)
Parágrafo Único. O vencimento básico do cargo em comissão criado no "caput"
deste artigo é de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 2º As atribuições do cargo criado serão estabelecidas por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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