norma nº 2990/1999

LEI Nº 2990 de 30 de dezembro de 1999.
(Vide Decreto nº 2166/2000)
CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes empregos pelo regime
celetista, a serem preenchidos através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos:
________________________________________________________________
| EMPREGO |QUANTIDADE| NÍVEL |
| | |SALARIAL |
|===========================================|==========|=========|
|Fiscal Tributário |06 |09 |
|-------------------------------------------|----------|---------|
|Fiscal Tributário de Edificações |04 |09 |
|-------------------------------------------|----------|---------|
|Contador |02 |12 |
|-------------------------------------------|----------|---------|
|Agente Comunitário de Saúde |20 |04 | (Vide Decreto nº 2876/2004)
|-------------------------------------------|----------|---------|
|Técnico de Segurança do Trabalho |01 |11 |
|-------------------------------------------|----------|---------|
|Pintor |10 |05 |
|-------------------------------------------|----------|---------|
|Pintor Letrista |01 |05 |
|-------------------------------------------|----------|---------|
|Vigia |21 |02 | (04 cargos criados pela Lei nº 3458/2002)
| |17 | |
|___________________________________________|__________|_________|
Parágrafo Único. Os níveis salariais são os constantes da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Expediente e Pessoal passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Administração -
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SMAD.
Art. 3º O cargo em comissão de Secretário Municipal de Expediente e Pessoal passa a denominar-se de Secretário Municipal
de Administração.
Art. 4º Fica criado na Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos -
DDRH.
Art. 5º Fica criado o Setor de Expediente, Admissões e Demissões.
Art. 6º A presente lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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