norma nº 2989/1999

LEI Nº 2989, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal
de Esteiom, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada dos bens de uso comum do povo a área de terras a
seguir descrita:
"Uma área de terras, com área de 2.496,00m², com as seguintes medidas e
confrontações: 52,00m de frente, ao oeste, no alinhamento da Rua São Luiz,
lado dos números pares, e 52,00 m nos fundos, ao leste, a entestar com
propriedade da Sociedade de Literatura e Beneficência, por 48,00m de extensão
da frente aos fundos, por ambos os lados; dividindo-se por um lado, ao norte,
com propriedade da Sociedade de Literatura e Beneficência, e pelo outro lado,
ao sul, com o lote 11 de propriedade da Sociedade de Literatura e Beneficência,
distando a face sul 120,00m da esquina da Rua Ieda Nunes Pizzá de Azevedo,
localizado no quarteirão formado pelas Ruas São Luiz, Ieda Nunes Pizzá de
Azevedo, "D" e Senador Salgado Filho", o imóvel encontra-se registrado no
Ofício Imobiliário local sob a matrícula nº 18.117.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar mediante
escritura pública, a área de terras descrita no art. 1º, com imóvel de
propriedade da Sociedade de Literatura e Beneficência, a seguir descrita:
"Uma área de terras, de forma irregular, situada na zona urbana, na quadra 60
da planta geral do Município, no quarteirão formado pelas Ruas São Luiz,
Senador Salgado Filho, Av. Luiz Pasteur e Rua Ieda Nunes Pizzá de Azevedo,
com área superficial de 2.521,59m², com as seguintes medidas e confrontações:
partindo do ponto 01, no encontro das divisas sul/oeste, segue em direção
sul/norte numa extensão de 64,00m até encontrar o ponto 02 dividindo esta
face oeste com propriedade da Sociedade de Literatura e Beneficência; daí com
ângulo interno de 90 graus, segue na direção oeste/leste numa extensão de
31,65m até encontrar o ponto 03, dividindo-se esta face norte também com
propriedade da Sociedade de Literatura e Beneficência; deste ponto com um
ângulo interno de 132 graus segue na direção noroeste/sudeste numa extensão
de 12,42 metros, até encontrar o ponto 04 no alinhamento da Av. Luiz Pasteur
lado dos números ímpares, onde faz frente; deste ponto com o ponto 05,
dividindo-se esta face leste com os lotes 8, 9 e 10 da quadra 2 da planta do
loteamento Vila Benáglio; por último com o ângulo interno de 90 graus segue na
direção leste/oeste, numa extensão de 40,00m até encontrar o ponto 01,
dividindo-se esta face sul parte com o lote 11 da quadra 2 da planta do
loteamento Vila Benáglio e parte com a rua "B" da mesma planta, onde também
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faz frente, distando esta face sul 100,00m da esquina que fazem as ruas "B" e
Ieda Nunes Pizzá de Azevedo", imóvel esse que é parte remanescente da
matrícula nº 13.973 do Ofício Imobiliário local.
Art. 2º A - Os imóveis objeto da permuta foram avaliados, por comissão
especial, em R$ 113.750,00 o de propriedade do Município de Esteio e em R$
110.250,00 o de propriedade da Sociedade de Literatura e Heneficência.
(Redação acrescida pela Lei nº 3061/2000)
Art. 2º B - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura de
permuta, sendo que a diferença dos valores dos imóveis na quantia de RS
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), deverá ser aplicada pela Sociedade de
Literatura e Heneficência no Projeto Social desenvolvido pela Escola Sagrado
Coração de Jesus, em despesas de custeio. (Redação acrescida pela Lei
nº 3061/2000)
Parágrafo Único. Os comprovantes de aplicação da quantia constante do "caput"
deverão ser apresentados ao Município de Esteio, através de prestação de
contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da escritura de
permuta. (Redação acrescida pela Lei nº 3061/2000)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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