norma nº 2988/1999

LEI Nº 2988 de 30 de dezembro de 1999
ALTERA O QUADRO DE USOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.259/85.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O item 2 das Exigências Complementares, do Quadro de Usos da Lei
Municipal nº 1259/85, no tocante a ZR1 - ZONA RESIDENCIAL 1 e ZR3 - ZONA
RESIDENCIAL 3, passa a ter a seguinte redação:
"2 - Ao longo dos Arroios Sapucaia e Esteio deverão ser observadas faixas "non
aedificandi" de, no mínimo, 15 metros."
Art. 2º O item 1 das Exigências Preliminares, do Quadro de Usos da Lei
Municipal nº 1259/85, no tocante a ZR2 - ZONA RESIDENCIAL 2, passa a ter a
seguinte redação:
"1 - Ao longo dos Arroios Sapucaia e Esteio deverão ser observadas faixas "non
aedificandi" de, no mínimo, 15 metros."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 30 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
JOSIANE C. SEVERO DA ROSA NUNES
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
SÉRGIO DREBES
Chefe de Gabinete
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