norma nº 2987/1999

LEI Nº 2987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
CRIA A PROMOÇÃO INTITULADA
"FUNCIONÁRIO DESTAQUE", DESTINADA A
PREMIAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, COMO FORMA DE
RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a promoção "Funcionário Destaque", entre funcionários
públicos municipais de Esteio.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, só estarão incluídos nesta promoção, os
funcionários públicos municipais, que exerçam qualquer função, há mais de 12
meses.
Art. 2º O(a) "Funcionário(a) Destaque" será escolhido através de voto direto,
um mês antes do "Dia do Servidor Público" a cada ano, entre os aptos a serem
votados.
Parágrafo Único. Não poderão ser eleitos, Secretários Municipais, Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito.
Art. 2º Os (02) dois "Funcionário Destaque" serão escolhidos através do voto
direto, um mês antes do Dia do Servidor Público a cada ano, entre os aptos a
serem votados em cada Secretaria conforme Regimento Interno. (Redação dada
pela Lei nº 4982/2009)
Art. 3º Ao ser elaborada a lista de funcionários que concorrerão à promoção, o
Sindicato dos Servidores tomará como base a relação dos sindicalizados, ou que
comprovem ter contribuído com o Imposto Sindical destinado à categoria.
(Revogado pela Lei nº 3243/2001)
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Esteio destinará um espaço para ser instalada
a "Galeria dos Funcionários Destaque", colocando-se na mesma, anualmente os
funcionários contemplados, à título de incentivo aos bons funcionários com foto,
diploma emoldurados.
Art. 4º A - O Funcionário Destaque receberá um prêmio em pecúnia
equivalente a quantia de três (03) menores salários do quadro de servidores
públicos municipais. (Redação acrescida pela Lei nº 3243/2001)
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Art. 4º A - O "Funcionário Destaque" terá dois (02) servidores contemplados,
os quais receberão a título de premiação o valor equivalente a dois (02)
menores salários do quadro de servidores públicos municipais e os demais
servidores indicados receberão um (01) troféu ou placa de honra ao mérito.
(Redação dada pela Lei nº 4982/2009)
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 30 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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