norma nº 2986/1999

LEI Nº 2986, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOENTE
RENAL E DO TRANSPLANTADO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Esteio, o "Dia
Municipal do Doente Renal e do Transplantado".
Art. 2º Fixa-se o dia 08 de dezembro de cada ano, para a conscientização do
dia criado no artigo 1º.
Art. 3º Durante o evento, Prefeitura Municipal de Esteio em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, desenvolverá
atividades, juntamente com as entidades da sociedade civil pertinentes, visando
à conscientização da população em geral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 30 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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