norma nº 2985/1999

LEI Nº 2985, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 3636/2003)
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1815/91 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os itens 1 e 2, da Tabela I, anexa a Lei Municipal nº1815/91, passam a
vigorar da seguinte forma:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
______________________________________________________
| 1 - TRABALHO PESSOAL |UFIRs/ANO|
|============================================|=========|
|- profissionais liberais | 65,23|
|--------------------------------------------|---------|
|- demais profissionais | 43,48|
|--------------------------------------------|---------|
|2- SOCIEDADES CIVIS | |
|--------------------------------------------|---------|
|- por profissionais sócios, legalmente habi-| 65,23|
|litados: por sócio | |
|--------------------------------------------|---------|
|- por serviço de táxi, autolotação,transpor-| 43,48|
|te escolar: por veículo | |
|____________________________________________|_________|
Art. 2º A letra "g" da "RECEITA BRUTA", da "LISTA DE SERVIÇOS", anexa a Lei
Municipal nº 1815/91, passa a ser tributado no percentual sobre o Movimento
Econômico Mensal em 3% (três por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos
jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal, 30 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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