norma nº 2967/1999

LEI Nº 2967 de 09 de dezembro de 1999
(Regulamentada pelo Decreto nº 2287/2001)
(Revogada pela Lei nº 3406/2002)
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada na Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio, uma
função gratificada (FG), padrão FG-4, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único. As atribuições da função gratificada ora criada serão
estabelecidas em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
RAUL DIAS TORRES
Secretário Municipal de Compras e Patrimônio
EVANIA NUBIA G.DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Expediente Pessoal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
SÉRGIO DREBES
Chefe de Gabinete
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