norma nº 2966/1999

LEI Nº 2966 de 09 de dezembro de 1999
AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação técnico-científico com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos da minuta anexa, que é parte integrante desta lei.
Art. 2º As eventuais despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura
nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Habitação
JOSIANE C. SEVERO DA ROSA NUNES
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
SÉRGIO DREBES
Chefe de Gabinete
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2966/1999