norma nº 2936/1999

LEI Nº 2936, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 3307/2002)
CRIA A ALÍNEA "C" NO INCISO I DO ART. 3º,
DA LEI Nº 2861 DE 11.03.99.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº2.861 de 11 de março de 1999, passa a
ter a alínea "c" no inciso I com a seguinte redação:
"Art. 3º - Poderá concorrer à Função de Diretor todo o membro do magistério
Público Municipal em exercício na escola, que preencha os requisitos, no uno
que ocorrer a eleição, de acordo com as séries já estabelecidas no exercício do
processo eleitoral (Lei 2916/99).
I - .
a) - ...
b) - ...
c) - Nas escolas onde seja ministrado Educação Infantil Pré Escola e o Ensino
Fundamental de 1ª a 7ª série, a formação exigida será de nível superior
incompleto (cursando)."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de outubro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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