norma nº 2917/1999

LEI Nº 2917, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO - PROGRAMA NACIONAL DE
SAÚDE ESCOLAR.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a firmar convênio com o
Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, referente ao Programa Nacional de Saúde Escolar - PNSE,
através da Campanha Nacional de Reabilitação Visual "Olho no Olho".
Art. 2º O FNDE repassará ao Município de Esteio o valor necessário para o
atendimento de 10% (dez por cento) do alunato da 1ª série do ensino
fundamental, a um custo de R$ 15,00 (quinze reais) a unidade, que refere-se à
incidência média de problemas visuais nesta série de ensino e o custo unitário é
o estimado pelo CBO para aquisição de óculos, competindo ao Município
fornecer no mesmo período da campanha o restante dos recursos necessários
ao pronto atendimento dos alunos, acaso a demanda por óculos ultrapasse o
montante dos recursos repassados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
por Decreto, no presente exercício financeiro, no valor necessário para atender
eventuais despesas de que trata o art. 2º da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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