norma nº 2916/1999

LEI Nº 2916, DE 04 DE AGOSTO DE 1999.
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL 2.861/99.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal2.861 de 11 de março de 1999,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério
Público Municipal em exercício na escola, que preencha os requisitos, no ano
que ocorrer a eleição, de acordo com as séries já estabelecidas no exercício do
processo eleitoral."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 04 de agosto de 1999.
PAUTO SILVA
Presidente
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