norma nº 2914/1999

LEI Nº 2914 de 04 de agosto de 1999.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ESTEIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DF VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico￾FMDE, com o objetivo de captar recursos para o financiamento das atividades do
próprio Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico-CMDE, e a projetos,
pesquisas, levantamentos, campanhas, eventos, estudos e outras realizações
previstas no art. 2º da Lei Municipal 2774, que visem dar suporte e fomentar a
atividade econômica no município, conforme previsto no Capítulo III, art. 13 da
Lei Municipal nº 2774, de 30 de junho de 1998.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, além
da dotação orçamentária votada a cada ano no Orçamento Municipal:
a) Financiamentos específicos, aprovados pela Câmara de Vereadores;
b) Doações recebidas legalmente pelo Município de outras entidades;
c) Subvenções especiais;
d) Contribuições de pessoas jurídicas de direito público ou privado;
e) Outros legalmente admitidos.
§ 1º - Os valores arrecadados serão liberados na medida em que as despesas
forem autorizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º - Os recursos previstos nas alíneas "a" a "e" do art. 2º serão depositados em
conta especial, em nome da Prefeitura Municipal de Esteio Conta FMDE, em
instituição bancária estatal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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