norma nº 2912/1999

LEI Nº 2912, de 04 de agosto de 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO VALE
DOS SINOS - UNISINOS E A UNICON -
CONSULTORIA JÚNIOR DA UNISINOS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item
V da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e a UNICON Consultoria Júnior
da UNISINOS, para implementação no município de uma central de orientação à
micro e pequena empresa, nos termos da minuta anexa, que é parte integrante
desta lei.
Art. 2º O espaço físico e os equipamentos necessários para a implantação
serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º A consultoria será realizada por alunos e professores da UNISINOS.
Art. 4º Serão prestados os serviços de assessoria e consultoria aos micro e
pequenos empreendedores em todas as áreas de ensino e pesquisa que a
universidade atua.
Art. 5º O convênio deverá ser avaliado trimestralmente pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, pela UNISINOS e pela UNICON.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 04 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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