norma nº 2909/1999

LEI Nº 2909 de 04 de agosto de 1999
(Revogada pela Lei nº 3106/2000)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
FIRMAR PROJETO DO REFORSUS E A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a firmar na qualidade de
proponente o projeto REFORSUS com o Ministério da Saúde, para o fim de
equipar a UTI Pediátrica do Hospital Municipal São Camilo, nos termos do
processo nº MS 25000-008502/97-33.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal repassará ao Hospital Municipal São
Camilo os recursos recebidos do REFORSUS e a contrapartida ajustada no
projeto.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município no valor de R$ 401.254,00 (Quatrocentos e um mil,
duzentos e cinqüenta e quatro reais), destinado a cobrir as despesas
decorrentes de transferências ao Hospital Municipal São Camilo dos recursos do
programa REFORSUS - Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde, do
Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos provenientes do programa REFORSUS destinar-se-ão ao
equipamento da UTI Neo-Natal Pediátrica do Hospital Municipal São Camilo,
cabendo ao Município de Esteio arcar com a contrapartida de R$ 96.300,96
(Noventa e seis mil, trezentos reais e noventa e seis centavos).
Art. 5º O presente crédito especial obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
13.62 - ENCARGOS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 Transferências Intragovernamentais
4.3.1.2 Contribuições para Despesas de Capital
4.3.1.2/01 Hospital Municipal São Camilo - Recursos Próprios..................R$
96.300,96
4.3.1.2/02 Hospital Municipal São Camilo - REFORSUS..........................R$
304.953,04
Cód.Func.Progr.: 1362.13754321.121 - Transferências ao HMSC de recursos do
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REFORSUS
Art. 6º Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial o
Financiamento do Programa REFORSUS no valor de R$ 304.953,04 (Trezentos e
quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais e quatro centavos) e a redução
da importância de R$ 96.300,96 (Noventa e seis mil, trezentos reais e noventa e
seis centavos) dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
13.64 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil.........................................................R$ 55.300,96
3.1.2.0 Material de Consumo...................................................R$ 20.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2/01 Outros Serviços e Encargos.........................................R$ 10.000,00
Cód.Func.Progr.: 1364.13754282.103
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.1 Subvenções Sociais
3.2.3.1/08 Subvenções a Diversas Entidades.....................................R$ 4.000,00
Cód.Func.Progr.: 1364.13754282.107
3.2.5.0 Transferências a Pessoas
3.2.5.9 Outras Transferências a Pessoas
3.2.5.9/05 Outras Transferências a Pessoas.....................................R$ 3.000,00
Cód.Func.Progr.: 1364.13754282.108
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0/01 Obras e Instalações.................................................R$ 4.000,00
Cód.Func.Progr.: 1364.13754281.108
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 2678/97.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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SÉRGIO DREBES
Chefe de Gabinete
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