norma nº 2908/1999

LEI Nº 2908 de 04 de agosto de 1999.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
FIRMAR PERMISSÃO DE USO COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento,
permissão de uso de instalações do Parque Estadual de Exposições "Assis
Brasil", nos termos da minuta anexa que é parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da permissão de uso a ser firmada nos
termos do contrato anexo, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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