norma nº 2907/1999

LEI Nº 2907, DE 02 DE AGOSTO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 3280/2001)
CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 2674, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A letra "c" do inc. I, do art. 1º, da Lei Municipal nº2674, de 14 de
outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ....
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Criança."
Art. 2º É criada a letra "e" ao inc. I, do art. 1º, da Lei Municipal nº2674, de 14
de outubro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 1º - ....
e) um (01) representante do Poder Legislativo Municipal".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 02 de agosto de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
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