norma nº 2906/1999

LEI Nº 2906, DE 02 DE AGOSTO DE 1999.
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI
Nº 2882, DE 05 DE MAIO DE 1999.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único no art. 1º, da Lei Municipal nº2882, com
a seguinte redação:
"Art. 1º - .......
Parágrafo Único - A contratação de pessoal deverá ser submetida previamente a
apreciação do Poder Legislativo".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 02 de agosto de 1999.
Paulo Silva
Presidente
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