norma nº 2905/1999

LEI Nº 2905, DE 02 DE AGOSTO DE 1.999.
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 2722, DE 05 DE
JANEIRO DE 1998.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 7º, da Lei Municipal nº2.772 de 05 de janeiro de 1.998, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 7º - O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério fica subordinado à Secretaria Municipal
da Educação".
Art. 2º Revogadas as disposições cm contrário, esta lei entra em vigor na de
sua publicação.
Esteio, 02 de agosto de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2905/1999