norma nº 2904/1999

LEI Nº 2904 de 28 de julho de 1999.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2098/1999)
INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO LOCAL COM PREMIAÇÃO
CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio, campanha de fomento ao
comércio local, cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano nos exercícios de 1999 e 2000.
Parágrafo Único. O desconto estabelecido no "caput" deste artigo, não interferirá
nos descontos eventualmente oferecidos anualmente aos contribuintes, por
ocasião do pagamento antecipado do IPTU.
Art. 2º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda
notas fiscais e/ou cupons fiscais, referentes a aquisição de mercadorias
exclusivamente no comércio estabelecido no Município de Esteio, em valor igual
ou superior a R$ 100,00 (cem reais), receberão desconto no IPTU que for
recolhido no exercício de 1999 e no de 2000, de 4% (quatro por cento) sobre o
valor dos documentos fiscais apresentados, limitado o desconto a 20% do
imposto devido pelo contribuinte.
Art. 3º O Município de Esteio fornecerá ao contribuinte um bônus contendo o
valor do desconto obtido através da troca dos documentos fiscais, o(s) qual(is)
será(ão) apresentados por ocasião do pagamento do IPTU, junto a tesouraria da
municipalidade ou nos estabelecimentos bancários arrecadadores, nos
exercícios de 1999 e 2000, sendo o valor do(s) bônus abatido da quantia devida
a título de IPTU, até o limite de 20%.
§ 1º - O Município não se responsabilizará por eventual extravio do bônus
fornecido e, tampouco, emitirá segunda via do mesmo.
§ 2º - Não serão aceitos para fins de desconto os bônus que apresentarem
rasuras ou emendas ou cuja autenticidade da íntegra do documento seja
duvidosa.
Art. 4º Somente serão aceitas notas ou cupons fiscais até dois meses de sua
emissão, para fins de habilitação destas nos programas de incentivo à
arrecadação e combate à sonegação - Projeto Mãos Dadas.
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Art. 5º As notas fiscais arrecadadas reverterão a favor do Hospital Municipal
São Camilo.
Art. 6º O disposto nesta lei estende-se as notas fiscais de serviço desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I - sejam emitidas por prestadores de serviços estabelecidos no Município de
Esteio, não isentos, e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município
de Esteio.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei,
especialmente quanto à emissão do bônus desconto e identificação da
campanha, através de Decreto.
Art. 8º Eventuais despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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