norma nº 2903/1999

LEI Nº 2903 de 28 de julho de 1999.
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a filiar-se à Confederação
Nacional de Municípios, contribuindo voluntariamente com os valores fixados
pela Assembleia Geral da entidade, através de desconto do valor na quota do
FPM.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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