norma nº 2901/1999

LEI Nº 2901, DE 19 DE JULHO DE 1999.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PARA
PESSOAS CARENTES.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Município de Esteio deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos
excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os
referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao
próprio sustento e de sua família.
Parágrafo Único - Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que
devem ser usados com frequência e de forma permanente, sendo indispensável
à vida do paciente.
Art. 2º O beneficiário deverá comprovar a necessidade do uso de
medicamentos excepcionais mediante atestado médico.
Parágrafo Único - Além do disposto no "caput" deste artigo, o beneficiário
deverá comprovar por escrito e de forma documentada, os seus rendimentos,
bem como os encargos próprios e de sua família, de forma que atestem sua
condição de pobre.
Art. 3º O beneficiário ficará obrigado a pagar as despesas com medicamentos
em qualquer tempo, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e
de sua família.
Parágrafo Único - O benefício será suspenso tão logo se tome dispensável o uso
de medicamentos excepcionais por parte do paciente.
Art. 4º A cada dois anos, o beneficiário deverá atualizar as informações sobre
o seu estado de saúde e econômico, conforme o disposto no art. 2º, desta Lei.
Art. 5º O Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 19 de julho de 1999.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2901/1999
PAULO SILVA
Presidente.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2901/1999