norma nº 2871/1999

LEI Nº 2871, DE 05 DE ABRIL DE 1999.
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EXPEDIENTE E PESSOAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada na Secretaria Municipal de Expediente e Pessoal, a função
gratificada de Assessor de Recursos Humanos, padrão FG-03, no valor de R$
125,00 (cento e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único - O desempenho da função gratificada de Assessor de Recursos
Humanos deverá recair sobre servidor municipal detentor de diploma de
psicólogo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º As atribuições inerentes a Função Gratificada de Assessor de Recursos
Humanos serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de abril de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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