norma nº 2852/1999

LEI Nº 2852, de 4 de janeiro de 1999.
(Revogada pela Lei nº 2978/1999)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 25 DE
AGOSTO DE 1992.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. II, do art. 1º, da Lei Municipal n.1.918, de 25 de agosto de 1992,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. ....
I - ...
II - construções com área máxima de 80m², quando de madeira e 60m² quando
de alvenaria;"
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 4 de janeiro de 1999.
PAULO SILVA,
Presidente.
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