norma nº 2851/1999

LEI Nº 2851, de 4 de janeiro de 1999.
(Revogada pela Lei nº 4026/2005)
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À
DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL
SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O
ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento:
I - até 30 (trinta) minutos em dias normais;
II - até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados,
nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e
federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de
recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.
§ 1º. Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas no inciso II.
§ 2º. O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do
ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e
transmissão de dados.
Art. 3º As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4º O não-cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator as
seguintes punições:
I - advertência;
II - multa de 200 (duzentos) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);
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III - multa de 400 (quatrocentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) até a 5ª
(quinta) reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.
Art. 5º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SMIC), órgão
municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se
direito de defesa ao Banco denunciado.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 4 de janeiro de 1999.
PAULO SILVA,
Presidente.
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